AREsp 2772101 - DECISAO

AREsp 2772101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal a quo, que reconheceu a abusividade das taxas remuneratórias com base em perícia e na ausência de comprovação pela instituição financeira dos custos e análise de risco, está em consonância com a jurisprudência...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento De Mérito (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Abusividade Taxa Média Do Banco Central Súmula 83/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento De Mérito (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a taxa de juros contratada exceder a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central implica, por si só, cobrança abusiva
  2. 2 Critérios e elementos necessários para demonstrar a abusividade dos juros em análise caso a caso
  3. 3 Aplicabilidade da taxa média do BACEN como parâmetro e limitação da taxa remuneratória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal a quo, que reconheceu a abusividade das taxas remuneratórias com base em perícia e na ausência de comprovação pela instituição financeira dos custos e análise de risco, está em consonância com a jurisprudência desta Corte (uso da taxa média do BACEN como referencial e necessidade de demonstração caso a caso), incidindo a Súmula 83/STJ e impedindo o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial e negar provimento