AREsp 2569137 - DECISAO

AREsp 2569137 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo, mas negou-se provimento ao pedido recursal porque o Tribunal de origem fundamentou a abusividade dos juros mediante comparação com a taxa média do BACEN (adequada à operação) acrescida de 30% e ponderou as peculiaridades do caso; a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, impeditivo em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ; além disso, questões relativas à necessidade de perícia não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas n. 282 e 356/STF, e o alegado dissídio interpretativo não indicou o dispositivo divergente, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Repetição Do Indébito, Taxa Média Do BACEN, Abusividade Contratual, Prova Pericial Contábil, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Repetição Do Indébito Taxa Média Do BACEN +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 utilização da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (BACEN) acrescida de 30% como parâmetro
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo, mas negou-se provimento ao pedido recursal porque o Tribunal de origem fundamentou a abusividade dos juros mediante comparação com a taxa média do BACEN (adequada à operação) acrescida de 30% e ponderou as peculiaridades do caso; a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, impeditivo em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ; além disso, questões relativas à necessidade de perícia não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas n. 282 e 356/STF, e o alegado dissídio interpretativo não indicou o dispositivo divergente, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar-lhe provimento
  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo