AREsp 2767752 - DECISAO

AREsp 2767752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve cerceamento de defesa, que a taxa média do Bacen é parâmetro a ser apreciado pelo juiz caso a caso (não limite absoluto) e que, no caso concreto, houve discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média, sem justificativa individualizada da instituição financeira, o que caracterizou abusividade dos juros; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ aplicou-se a Súmula 83 e indeferiu-se o efeito suspensivo; majoraram-se honorários advocatícios.

Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prova Pericial, Prescrição Decenal, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Prova Pericial Prescrição Decenal Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios com base na taxa média do Banco Central
  3. 3 obrigatoriedade de demonstração individualizada da elevação de juros pela instituição financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve cerceamento de defesa, que a taxa média do Bacen é parâmetro a ser apreciado pelo juiz caso a caso (não limite absoluto) e que, no caso concreto, houve discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média, sem justificativa individualizada da instituição financeira, o que caracterizou abusividade dos juros; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ aplicou-se a Súmula 83 e indeferiu-se o efeito suspensivo; majoraram-se honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Majorados os honorários advocatícios devidos à recorrida de R$1.500,00 para R$1.650,00