AREsp 2761514 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque a decisão do Tribunal a quo, que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios e limitou-os à taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a taxa média é parâmetro indicativo e a...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Mercado Do BACEN, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Mercado Do BACEN Revisão Contratual +2 more

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Valor probatório da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro
  3. 3 Necessidade de demonstração cabal da excessividade do lucro bancário ou do desequilíbrio contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque a decisão do Tribunal a quo, que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios e limitou-os à taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a taxa média é parâmetro indicativo e a constatação de abusividade demanda exame concreto que, no caso, foi realizado pela instância de origem (haja vista a discrepância entre 18,50% a.m. e 4,08% a.m.), não podendo ser reformada sem reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados na origem de R$ 1.500,00 para R$ 1.650,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.