AREsp 2760129 - DECISAO

AREsp 2760129 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: demonstrada discrepância significativa entre taxa contratada e taxa média do BACEN, caracterizou-se abusividade, impondo-se a limitação dos juros à taxa média aplicável à época da contratação; ausente má-fé, a repetição do indébito deve ser simples; e não restou demonstrado dano moral ou necessidade de alteração do comando quanto à descaracterização da mora.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Prescrição, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Mora, Taxa Média Do Banco Central, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição De Indébito Prescrição +6 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a simples extrapolação da taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central configura abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se os juros devem ser limitados à taxa média do BACEN à época da contratação
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à pretensão revisional bancária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: demonstrada discrepância significativa entre taxa contratada e taxa média do BACEN, caracterizou-se abusividade, impondo-se a limitação dos juros à taxa média aplicável à época da contratação; ausente má-fé, a repetição do indébito deve ser simples; e não restou demonstrado dano moral ou necessidade de alteração do comando quanto à descaracterização da mora.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.