AREsp 2764469 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: não houve cerceamento de defesa diante da suficiência de provas documentais e formação de convicção do juízo, e houve demonstração concreta de abusividade dos juros pactuados...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Compensação/repetição, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Compensação/repetição Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa (arts. 355 e 356 do CPC/15)
  2. 2 possibilidade de revisão contratual com base apenas na taxa média do Banco Central
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade dos juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: não houve cerceamento de defesa diante da suficiência de provas documentais e formação de convicção do juízo, e houve demonstração concreta de abusividade dos juros pactuados (22% a.m.) em confronto com a taxa média do BACEN (2,72% a.m.), justificando a limitação aos parâmetros do Banco Central.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial