AREsp 2752107 - DECISAO

AREsp 2752107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil, sendo legítimo o juízo de convicção do magistrado sobre a desnecessidade da prova; a taxa média do Banco Central constitui parâmetro válido para aferir abusividade, que exige demonstração cabal para afastar a taxa contratada, e no caso concreto verificou-se discrepância significativa e ausência de justificativa pela instituição financeira, justificando a manutenção da limitação dos juros e das demais providências tomadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Prova Pericial Contábil, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Taxa Média Do Banco Central
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição De Indébito Prova Pericial Contábil +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por não realização de prova pericial contábil
  2. 2 possibilidade de revisão dos juros contratuais com base na taxa média divulgada pelo Banco Central
  3. 3 necessidade de demonstração cabal da abusividade dos juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil, sendo legítimo o juízo de convicção do magistrado sobre a desnecessidade da prova; a taxa média do Banco Central constitui parâmetro válido para aferir abusividade, que exige demonstração cabal para afastar a taxa contratada, e no caso concreto verificou-se discrepância significativa e ausência de justificativa pela instituição financeira, justificando a manutenção da limitação dos juros e das demais providências tomadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração opostos foram desacolhidos.
  • Publique-se.