AREsp 2756964 - DECISAO

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Conforme a jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS), a taxa média do Banco Central é parâmetro referencial e não limite rígido; a conclusão sobre abusividade depende de demonstração específica no caso. No caso concreto o Tribunal de origem concluiu haver discrepância significativa entre a taxa pactuada e a...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Bancário Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média Do Banco Central Repetição Do Indébito +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a superação da taxa média do BACEN por si só configura cobrança abusiva
  2. 2 Aplicabilidade da taxa média de mercado como parâmetro e necessidade de análise caso a caso
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conforme a jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS), a taxa média do Banco Central é parâmetro referencial e não limite rígido; a conclusão sobre abusividade depende de demonstração específica no caso. No caso concreto o Tribunal de origem concluiu haver discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média para operações da mesma espécie e, assim, seu acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, tornando inviável o provimento do recurso especial (Súmula 83/STJ). Ademais, há majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • AgravO conhecido e negado provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias (fundamento: art. 85, §11 do CPC/2015).