AREsp 2770530 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: o art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica à ação de conhecimento; a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência para obter justiça gratuita; não houve negativa de prestação...

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Parties
Recorrente: PORTOCRED S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Suspensão Processual
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Parties

PORTOCRED S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 a ações de conhecimento
  2. 2 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial
  3. 3 Afirmação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: o art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica à ação de conhecimento; a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência para obter justiça gratuita; não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do TJRS; e, no mérito, o tribunal corretamente aplicou o parâmetro da taxa média do BACEN, concluindo pela abusividade dos juros diante da expressiva diferença entre a taxa contratada (4,09% ao mês) e a taxa média (1,26% ao mês).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida para R$ 1.320,00 (um mil e trezentos e vinte reais).