AREsp 2755132 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, com fundamento nas peculiaridades do caso, significativa discrepância entre a taxa de juros remuneratórios contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e a instituição financeira não...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média Do Banco Central, Súmula 83/stj, Repetição Do Indébito, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Bancário Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média Do Banco Central Súmula 83/stj +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 utilização da taxa média do Banco Central como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, com fundamento nas peculiaridades do caso, significativa discrepância entre a taxa de juros remuneratórios contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e a instituição financeira não comprovou a razoabilidade da taxa pactuada; a aplicação da série 25465 do Bacen foi justificada por tratar‑se de operações vinculadas à composição de dívidas; incidiram óbices sumulares que impedem reexame do contexto fático‑provado pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários advocatícios devidos ao recorrido para 16% (art. 85, §11, CPC).