AREsp 2764438 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: embora a taxa média do BACEN seja parâmetro relevante, a abusividade exige exame concreto; no caso, o Tribunal de origem comprovou discrepância significativa entre as taxas...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Contratuais Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a superação da taxa média de juros divulgada pelo Banco Central indica, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Qual o parâmetro adequado para aferir a abusividade dos juros contratados
  3. 3 Provas necessárias para demonstrar a ausência de abusividade (custo de captação, risco, garantias, situação econômica)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: embora a taxa média do BACEN seja parâmetro relevante, a abusividade exige exame concreto; no caso, o Tribunal de origem comprovou discrepância significativa entre as taxas pactuadas e as médias do BACEN e a instituição financeira não apresentou prova capaz de afastar a abusividade, razão pela qual a revisão foi mantida. Além disso, foi aplicada a majoração dos honorários advocatícios ao amparo do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido