REsp 2175989 - DECISAO

REsp 2175989 - DECISAO

O acórdão de origem foi mantido porque a decisão confronta a jurisprudência consolidada do STJ sobre contratos bancários (admissibilidade da capitalização quando expressamente pactuada após a MP n.º 1.963-17/2000; inaplicabilidade automática do limite de 12% a.a. e necessidade de comprovação cabal da abusividade), a recorrente não trouxe prova suficiente capaz de infirmar os cálculos contratuais e a apreciação pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 e pelo óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: TOM ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA.; Recorrente: LAILAH BRESANI CAVALCANTI; Recorrida: CAIXA (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Ação Monitória, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prova Pericial, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Ação Monitória Abusividade De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

TOM ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA.

Recorrente

LAILAH BRESANI CAVALCANTI

Recorrente

CAIXA (CEF)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de financiamento entre instituição financeira e pessoa jurídica
  2. 2 Abusividade da taxa de juros contratada e possibilidade de limitação com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Validade da capitalização mensal de juros nos contratos celebrados após edição da MP n.º 1.963-17/2000

Ratio Decidendi

O acórdão de origem foi mantido porque a decisão confronta a jurisprudência consolidada do STJ sobre contratos bancários (admissibilidade da capitalização quando expressamente pactuada após a MP n.º 1.963-17/2000; inaplicabilidade automática do limite de 12% a.a. e necessidade de comprovação cabal da abusividade), a recorrente não trouxe prova suficiente capaz de infirmar os cálculos contratuais e a apreciação pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 e pelo óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego provimento.
  • Publique-se.