AREsp 2755741 - DECISAO

AREsp 2755741 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, confirmou-se que a mera superação da taxa média do Banco Central não é suficiente para declarar a abusividade dos juros remuneratórios; a taxa média é um parâmetro que deve ser ponderado com as peculiaridades do caso concreto. No caso, o Tribunal de origem comprovou discrepância significativa e ausência de prova por parte da instituição financeira, decisão compatível com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Em Parte E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Das Cláusulas Contratuais, Taxa Média Do Banco Central, Prova Pericial, Ônus Da Prova E Inversão No CDC, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Mora
Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Das Cláusulas Contratuais Taxa Média Do Banco Central Prova Pericial +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Em Parte E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se a extrapolação da taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central, por si só, caracteriza abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento de alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 valor probatório da taxa média do Banco Central como parâmetro e não limite absoluto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, confirmou-se que a mera superação da taxa média do Banco Central não é suficiente para declarar a abusividade dos juros remuneratórios; a taxa média é um parâmetro que deve ser ponderado com as peculiaridades do caso concreto. No caso, o Tribunal de origem comprovou discrepância significativa e ausência de prova por parte da instituição financeira, decisão compatível com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 1.100,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.