AREsp 2768060 - DECISAO

AREsp 2768060 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que não houve cerceamento de defesa ao deixar de determinar nova produção probatória, por entender o feito suficientemente instruído; aplicou-se o entendimento do STJ de que a taxa média do Bacen é parâmetro e, no caso concreto, a taxa contratada excedia substancialmente (mais de quatro vezes) a taxa média divulgada, sem que a instituição financeira comprovasse custos, spread ou justificativas, configurando abusividade e justificando a limitação dos juros à taxa média do Bacen; ainda, a alteração desse entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas, óbice da Súmula...

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Taxa Média Do Bacen, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Repetição Do Indébito
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentos que configurem divergência com a jurisprudência do STJ
  2. 2 ausência de cerceamento de defesa por não prolação de despacho saneador quando o feito estava suficientemente instruído
  3. 3 se a simples superação da taxa média do Bacen por juros contratados configura abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que não houve cerceamento de defesa ao deixar de determinar nova produção probatória, por entender o feito suficientemente instruído; aplicou-se o entendimento do STJ de que a taxa média do Bacen é parâmetro e, no caso concreto, a taxa contratada excedia substancialmente (mais de quatro vezes) a taxa média divulgada, sem que a instituição financeira comprovasse custos, spread ou justificativas, configurando abusividade e justificando a limitação dos juros à taxa média do Bacen; ainda, a alteração desse entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas, óbice da Súmula...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à recorrida de R$1300,00 para R$1430,00, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.