AREsp 2754071 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que reconhece a taxa média divulgada pelo Banco Central como referencial para aferição de abusividade; no caso concreto, houve discrepância significativa entre a taxa...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Repetição Do Indébito +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média do Banco Central indica, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Qual o parâmetro adequado para aferição da abusividade dos juros contratados (taxa média do Bacen como referencial)
  3. 3 Necessidade de demonstração caso a caso da abusividade e do desequilíbrio contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que reconhece a taxa média divulgada pelo Banco Central como referencial para aferição de abusividade; no caso concreto, houve discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado, justificando o reconhecimento da abusividade pelo Tribunal de origem, razão pela qual o recurso especial foi manifestamente inadmissível nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Indeferido o pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Majorados os honorários advocatícios devidos à recorrida de R$1.200,00 para R$1.320,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015