AREsp 2771837 - DECISAO

AREsp 2771837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a taxa média do Banco Central sirva como parâmetro para aferir abusividade, não é limite absoluto; no caso concreto o Tribunal de origem demonstrou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado, justificando a limitação dos juros e estando o acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual se manteve a decisão e se majoraram os honorários para 16% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Parâmetro Taxa Média Do Banco Central, Revisão Contratual, Prescrição, Inépcia Da Inicial, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Da Sentença, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Parâmetro Taxa Média Do Banco Central Revisão Contratual +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a mera extrapolação da taxa média divulgada pelo Banco Central configura, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Qual o papel da taxa média do mercado como parâmetro para aferição de abusividade
  3. 3 Aplicação do art. 205 do Código Civil para fixação do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a taxa média do Banco Central sirva como parâmetro para aferir abusividade, não é limite absoluto; no caso concreto o Tribunal de origem demonstrou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado, justificando a limitação dos juros e estando o acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual se manteve a decisão e se majoraram os honorários para 16% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial