AREsp 2762894 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência das Súmulas 83 e 7), entendendo que não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial por ser desnecessária para matéria de direito ou já comprovada...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrido: Banco/Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Revisional De Contrato Bancário, Prova Pericial Contábil, Taxa Média Do Bacen, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Revisional De Contrato Bancário Prova Pericial Contábil +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Banco/Réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 necessidade ou não de prova pericial contábil para aferir abusividade de juros
  3. 3 uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência das Súmulas 83 e 7), entendendo que não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial por ser desnecessária para matéria de direito ou já comprovada documentalmente, e reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios diante de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (taxa contratada muito superior à média do período), além de majorar honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
  • Majorar os honorários advocatícios devidos pela recorrente em 10% sobre o valor fixado na instância ordinária, nos termos do art. 85, §11, do CPC