AREsp 2764518 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa ao indeferir perícia por entender o feito suficientemente instruído, e porque o acórdão estatal, ao reconhecer significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do...

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Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Prova Pericial, Repetição De Indébito/compensação, Descaracterização Da Mora, Inadmissão De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Taxa Média Do Banco Central
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Prova Pericial Repetição De Indébito/compensação +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a taxa média do Banco Central pode ser parâmetro de abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa ao indeferir perícia por entender o feito suficientemente instruído, e porque o acórdão estatal, ao reconhecer significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do Banco Central e aplicar o parâmetro da taxa média para limitar os juros, está em consonância com a jurisprudência do STJ, inviabilizando o provimento do recurso especial por incidência da Súmula 83 e pelo óbice da Súmula 7 quanto ao reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pleito de efeito suspensivo ao presente recurso.
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.