AREsp 2754956 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos temas suscitados (incidência da Súmula 211/STJ), bem como por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de revisão dos juros em relação de consumo e ao uso...

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Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento/admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios da parte recorrida.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas 211 E 83
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento/admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contrato de consumo e uso da taxa média do BACEN como parâmetro
  3. 3 se a superação da taxa média por si só configura abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos temas suscitados (incidência da Súmula 211/STJ), bem como por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de revisão dos juros em relação de consumo e ao uso da taxa média do BACEN como parâmetro, ficando prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF; foram majorados honorários advocatícios da parte recorrida para R$ 1.430,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios da parte recorrida.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida para R$ 1.430,00 (mil quatrocentos e trinta reais), com fundamento no art. 85, §11, do CPC.