AREsp 2734114 - DECISAO

AREsp 2734114 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem examinou adequadamente as questões, aplicou a jurisprudência do STJ e, no caso concreto, constatou que a taxa contratada excedeu de forma evidente a taxa média do Banco Central, justificando a limitação dos juros remuneratórios e a restituição dos valores cobrados a maior; não houve violação do art. 927, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial; Majoração Dos Honorários Sucumbenciais
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Contrato De Empréstimo Pessoal, Taxa Média Do Mercado (banco Central), Súmulas 539 E 541 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Juros Remuneratórios Abusividade Contrato De Empréstimo Pessoal Taxa Média Do Mercado (banco Central) +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial; Majoração Dos Honorários Sucumbenciais

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 927, inciso III, do CPC/2015
  2. 2 se a ultrapassagem da taxa média do Banco Central implica, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 observância de precedentes e jurisprudência pacífica do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem examinou adequadamente as questões, aplicou a jurisprudência do STJ e, no caso concreto, constatou que a taxa contratada excedeu de forma evidente a taxa média do Banco Central, justificando a limitação dos juros remuneratórios e a restituição dos valores cobrados a maior; não houve violação do art. 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que limitou os juros remuneratórios à taxa média vigente à época da contratação e determinou a restituição dos valores pagos a maior.
  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 16%.