AREsp 2767781 - DECISAO

AREsp 2767781 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 568/STJ e concluiu-se que o Tribunal de origem analisou as peculiaridades do caso e corretamente limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado diante da significativa discrepância entre a taxa contratada e a média, sendo inadmissível, na via do recurso especial, o reexame de fatos ou a interpretação de cláusulas contratuais; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: TASSIANA SISNANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido; pedido de suspensão indeferido; majoração de honorários.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos, Dissídio Jurisprudencial, Repetição Do Indébito, Mora, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmula 568/stj Reexame De Fatos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

TASSIANA SISNANDE

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 limitação da taxa de juros à taxa média de mercado
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 568/STJ e concluiu-se que o Tribunal de origem analisou as peculiaridades do caso e corretamente limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado diante da significativa discrepância entre a taxa contratada e a média, sendo inadmissível, na via do recurso especial, o reexame de fatos ou a interpretação de cláusulas contratuais; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido; pedido de suspensão indeferido; majoração de honorários.

Orders

  • Pedido de suspensão indeferido.
  • Agravo conhecido.