AREsp 2731583 - DECISAO

AREsp 2731583 - DECISAO

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a decisão agravada fundamentou a negativa de seguimento na conformidade do acórdão com precedente firmado em recurso repetitivo, sendo indevido o agravo do agravo após a vigência do CPC/2015; além disso, não houve impugnação específica da totalidade dos fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento das razões que buscavam afastar as súmulas e revisar fatos. Consequentemente, mantém-se a inadmissibilidade do recurso e se majora os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Prescrição, Súmulas Do STJ E STF, Recurso Repetitivo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Prescrição Súmulas Do STJ E STF Recurso Repetitivo Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão denegatória baseada em recurso repetitivo
  2. 2 possibilidade de reexame do caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à revisão de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a decisão agravada fundamentou a negativa de seguimento na conformidade do acórdão com precedente firmado em recurso repetitivo, sendo indevido o agravo do agravo após a vigência do CPC/2015; além disso, não houve impugnação específica da totalidade dos fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento das razões que buscavam afastar as súmulas e revisar fatos. Consequentemente, mantém-se a inadmissibilidade do recurso e se majora os honorários advocatícios.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de 4,8% para 5,8% sobre o valor atualizado da condenação