AREsp 2761170 - DECISAO

AREsp 2761170 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto não houve prequestionamento quanto ao alegado cerceamento de defesa (Súmula 211/STJ) e porque a exceção da taxa contratada ultrapassar a taxa média do Bacen não implica, por si só, abusividade; no caso...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Deste Tribunal Conhecendo Em Parte E Negando Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média Do Banco Central, Prova Pericial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média Do Banco Central Prova Pericial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Deste Tribunal Conhecendo Em Parte E Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média de mercado, por si só, configura cobrança abusiva
  2. 2 Exigência de prequestionamento para alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Necessidade de demonstração cabal, caso a caso, da natureza abusiva dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto não houve prequestionamento quanto ao alegado cerceamento de defesa (Súmula 211/STJ) e porque a exceção da taxa contratada ultrapassar a taxa média do Bacen não implica, por si só, abusividade; no caso concreto o Tribunal de origem demonstrou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, justificando a manutenção da decisão (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.