AREsp 2754489 - DECISAO

AREsp 2754489 - DECISAO

A simples ultrapassagem da taxa média de mercado não autoriza, por si só, concluir pela cobrança abusiva; porém, no caso concreto, verificada taxa contratada manifestamente excessiva e ausência de comprovação justificadora pela instituição financeira, impõe-se a limitação dos juros. Ante isso, conheceu-se do agravo...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média Do Banco Central, Recurso Especial, Agravo
Direito Civil Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média Do Banco Central Recurso Especial Agravo

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o simples fato de os juros remuneratórios excederem a taxa média de mercado indica, por si só, cobrança abusiva
  2. 2 Qual o parâmetro e o ônus de prova para demonstrar a abusividade dos juros contratados em contratos bancários

Ratio Decidendi

A simples ultrapassagem da taxa média de mercado não autoriza, por si só, concluir pela cobrança abusiva; porém, no caso concreto, verificada taxa contratada manifestamente excessiva e ausência de comprovação justificadora pela instituição financeira, impõe-se a limitação dos juros. Ante isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.