AREsp 2741251 - DECISAO

AREsp 2741251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a Corte de origem, ao analisar o contrato e as peculiaridades do caso concreto, demonstrou cabalmente a abusividade da taxa de juros pactuada (17% a.m. vs. taxa média de 6,99% a.m.), em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a limitação dos juros à taxa média do mercado quando comprovada a excessividade; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e incide a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Revisional De Contrato De Empréstimo, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Do Banco Central Revisional De Contrato De Empréstimo Repetição De Indébito +1 more

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o excesso da taxa de juros em relação à taxa média de mercado caracteriza, por si só, abusividade
  2. 2 Parâmetro adequado para aferir abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Possibilidade de limitação da taxa abusiva à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a Corte de origem, ao analisar o contrato e as peculiaridades do caso concreto, demonstrou cabalmente a abusividade da taxa de juros pactuada (17% a.m. vs. taxa média de 6,99% a.m.), em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a limitação dos juros à taxa média do mercado quando comprovada a excessividade; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e incide a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento.