AREsp 2751337 - DECISAO

AREsp 2751337 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia, por haver nos autos elementos suficientes para o convencimento do juízo, e porque a taxa de juros contratada (22% a.m.) foi considerada abusiva em face das taxas médias do Banco Central (5,88% e 6,74% a.m.), não sendo cabível a manutenção da taxa pactuada nem a adoção do parâmetro de média acrescida de 30%; aplicou-se a jurisprudência dominante e a Súmula 83/STJ, majorando-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional Contratual, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional Contratual Prova Pericial Contábil Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de cerceamento de defesa pela não realização de perícia técnica
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e parâmetro para aferição (taxa média do Banco Central)
  3. 3 possibilidade de revisão contratual e adoção de parâmetro alternativo (ex.: média +30%)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia, por haver nos autos elementos suficientes para o convencimento do juízo, e porque a taxa de juros contratada (22% a.m.) foi considerada abusiva em face das taxas médias do Banco Central (5,88% e 6,74% a.m.), não sendo cabível a manutenção da taxa pactuada nem a adoção do parâmetro de média acrescida de 30%; aplicou-se a jurisprudência dominante e a Súmula 83/STJ, majorando-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela parte agravante
  • Negar provimento ao recurso especial