AREsp 2763028 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a abusividade dos juros remuneratórios, tendo utilizado a taxa média do Banco Central como parâmetro referencial e constatado que a recorrente não comprovou a...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da recorrente em 10% sobre o valor fixado na instância ordinária.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cláusulas Abusivas, Súmulas E Óbices Sumulares, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Honorários Advocatícios
Bancário Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cláusulas Abusivas Súmulas E Óbices Sumulares +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro de aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a abusividade dos juros remuneratórios, tendo utilizado a taxa média do Banco Central como parâmetro referencial e constatado que a recorrente não comprovou a adequação da taxa pactuada nem o spread da operação; ademais, faltou prequestionamento sobre alguns pontos alegados, incidindo óbices sumulares que obstam o conhecimento do recurso especial; por fim, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da recorrente em 10% sobre o valor fixado na instância ordinária.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos pela recorrente em mais 10% sobre o valor fixado na instância ordinária.