AREsp 2767611 - DECISAO

AREsp 2767611 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; aplicou-se a Súmula 568/STJ e reconheceu-se que o Tribunal de origem analisou adequadamente a abusividade dos juros remuneratórios, limitando-os à taxa média de mercado do BACEN; como eventual alteração exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, inviáveis em recurso especial (Súmulas 5 e 7), negou-se provimento ao recurso especial, indeferiu-se o pedido de suspensão e majoraram-se os honorários para R$ 1.500,00.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: PTEREZINHA ZELI LANCANOVA BRUCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Indefiro o pedido de suspensão; conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios para R$ 1.500,00.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmula 568/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

PTEREZINHA ZELI LANCANOVA BRUCK

Autora

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
  2. 2 admissibilidade de revisão contratual em ação revisional de contrato bancário
  3. 3 pedido de suspensão do processo (efeito suspensivo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; aplicou-se a Súmula 568/STJ e reconheceu-se que o Tribunal de origem analisou adequadamente a abusividade dos juros remuneratórios, limitando-os à taxa média de mercado do BACEN; como eventual alteração exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, inviáveis em recurso especial (Súmulas 5 e 7), negou-se provimento ao recurso especial, indeferiu-se o pedido de suspensão e majoraram-se os honorários para R$ 1.500,00.

Court Disposition

Indefiro o pedido de suspensão; conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios para R$ 1.500,00.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão dos autos
  • Conheço do agravo em recurso especial