AREsp 2767696 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: não houve cerceamento de defesa diante da formação de convicção pelas instâncias ordinárias com base nos elementos constantes dos autos; a taxa média do BACEN é referencial...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Interno E Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Taxa Média Do BACEN, Súmula 83/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Prescrição Decenal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Interno E Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem perícia?
  2. 2 se a extrapolação da taxa média do mercado pelo Banco Central por si só caracteriza abusividade dos juros
  3. 3 se a taxa média do BACEN pode ser adotada como parâmetro único para revisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: não houve cerceamento de defesa diante da formação de convicção pelas instâncias ordinárias com base nos elementos constantes dos autos; a taxa média do BACEN é referencial relevante mas não limitador absoluto; e, no caso concreto, as taxas pactuadas ultrapassaram de forma significativa a média, justificando a limitação dos juros contratados.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.