AREsp 2778242 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque a Corte Superior não adentra as questões fático-probatórias e a revisão dos juros remuneratórios exige análise das peculiaridades do caso concreto conforme a jurisprudência do STJ; a mera comparação com a taxa média do BACEN não é suficiente para reconhecer abusividade sem demonstração cabal.

Parties
Insurgente/agravante: BANCO CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central (bacen), Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média Do Banco Central (bacen) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

BANCO CREFISA S/A

Insurgente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a mera superação da taxa média do mercado divulgada pelo BACEN é suficiente para configurar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade de demonstração das peculiaridades do caso concreto para limitar juros contratados
  3. 3 Possibilidade de admissão do agravo em recurso especial e retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque a Corte Superior não adentra as questões fático-probatórias e a revisão dos juros remuneratórios exige análise das peculiaridades do caso concreto conforme a jurisprudência do STJ; a mera comparação com a taxa média do BACEN não é suficiente para reconhecer abusividade sem demonstração cabal.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte.
  • Publique-se. Intimem-se.