AREsp 2765526 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de nova perícia quando o processo estava substancialmente instruído; a taxa média divulgada pelo Banco Central é parâmetro de referência, não limite absoluto, e embora a mera superação da média não seja automaticamente abusiva, no caso concreto a diferença significativa entre a taxa contratada e a média do BACEN evidenciou abusividade, impondo a limitação dos juros; aplicam-se as Súmulas 83 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 aplicabilidade da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 revisão contratual de contratos bancários sob a égide do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de nova perícia quando o processo estava substancialmente instruído; a taxa média divulgada pelo Banco Central é parâmetro de referência, não limite absoluto, e embora a mera superação da média não seja automaticamente abusiva, no caso concreto a diferença significativa entre a taxa contratada e a média do BACEN evidenciou abusividade, impondo a limitação dos juros; aplicam-se as Súmulas 83 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de R$ 1.200,00 para R$ 1.320,00.