AREsp 2760078 - DECISAO

AREsp 2760078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente e sua conclusão de que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos estava em consonância com a jurisprudência do STJ: a taxa contratada de 20% a.m. excedeu de forma evidente a taxa média do BACEN de 3,37% a.m. em 09/2021, justificando a limitação dos juros ao parâmetro do BACEN; ademais, não houve violação ao art. 927, III, do CPC/2015 nem necessidade de reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido apenas para manter a decisão de mérito do Tribunal de origem; recurso especial negado provimento; honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do BACEN, Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Preclusão/súmula 7, Recursos Especiais, Jurisprudência Consolidada
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do BACEN Revisional De Contrato Repetição De Indébito +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média do BACEN, por si só, configura cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Se o acórdão de origem afrontou o artigo 927, inciso III, do CPC/2015 e outros preceitos invocados
  3. 3 Aplicabilidade da taxa média do BACEN como parâmetro e limites de gradação de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente e sua conclusão de que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos estava em consonância com a jurisprudência do STJ: a taxa contratada de 20% a.m. excedeu de forma evidente a taxa média do BACEN de 3,37% a.m. em 09/2021, justificando a limitação dos juros ao parâmetro do BACEN; ademais, não houve violação ao art. 927, III, do CPC/2015 nem necessidade de reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido apenas para manter a decisão de mérito do Tribunal de origem; recurso especial negado provimento; honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de R$1.000,00 para R$2.200,00