AREsp 2767626 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu a perícia por entender que o feito estava adequadamente instruído com prova documental suficiente (não havendo cerceamento de defesa) e porque, quanto aos juros, embora a taxa média do Banco...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Tarifas E Juros, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Taxa Média Do Banco Central, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Tarifas E Juros Prova Pericial Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média do mercado e critérios para caracterização da abusividade
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu a perícia por entender que o feito estava adequadamente instruído com prova documental suficiente (não havendo cerceamento de defesa) e porque, quanto aos juros, embora a taxa média do Banco Central seja apenas um referencial, no caso concreto houve demonstração de expressiva discrepância (superior a 50%) entre os juros pactuados e a média de mercado, configurando abusividade; ademais, eventual alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual se impõe a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios devidos à recorrida de R$1200,00 para R$1320,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.