AREsp 2559723 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que o agravante impugnou os fundamentos da inadmissibilidade, conhecendo-se do agravo; no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que declarou abusiva a taxa contratada em comparação com a média do BACEN, por faltar justificativa documental sobre custo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Pela Corte E Decisão Colegiada (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Súmulas De Admissibilidade, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Súmulas De Admissibilidade +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Pela Corte E Decisão Colegiada (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios em comparação com a taxa média do BACEN
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil para aferir a abusividade dos juros
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que o agravante impugnou os fundamentos da inadmissibilidade, conhecendo-se do agravo; no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que declarou abusiva a taxa contratada em comparação com a média do BACEN, por faltar justificativa documental sobre custo de captação e por tratar-se de relação de consumo com hipervulnerabilidade técnica, e declarou-se inviável a modificação do acórdão diante da vedação ao reexame de fatos e provas imposta pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; afastou-se também a pretensão relativa à perícia por ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo nos próprios autos
  • Negado provimento ao agravo interno