AREsp 2756971 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, com base em análise dos contratos e nos elementos dos autos, concluiu que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos em razão da discrepância significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (19%...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Ação Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Taxa Média De Mercado Do Banco Central Ação Revisional De Contrato +2 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o mero fato de a taxa contratada exceder a taxa média de mercado do Banco Central caracteriza, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se a Corte de origem fez correta valoração probatória ao reconhecer abusividade dos juros contratados
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, com base em análise dos contratos e nos elementos dos autos, concluiu que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos em razão da discrepância significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (19% a.m. contratados versus 5,88% a.m. média), e essa conclusão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sendo vedado ao STJ reexaminar o contexto fático-probatório que fundamentou tal conclusão.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$ 1.200,00 para R$ 1.320,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC