AREsp 2763785 - DECISAO

AREsp 2763785 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo em parte e negou-lhe provimento: não conheceu das alegações relativas aos arts. 355 e 356 do CPC/2015 por ausência de prequestionamento; no mérito, confirmou a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ de que a taxa média do BACEN é referencial e que, embora a mera extrapolação da média não seja suficiente para declarar abusividade, no caso concreto o Tribunal de origem demonstrou a discrepância injustificada entre a taxa pactuada e a taxa média, caracterizando a abusividade e justificando a revisão, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado (bacen) +5 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a simples extrapolação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN caracteriza, por si só, cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial contábil e violação dos arts. 355 e 356 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do art. 421 do Código Civil e do art. 927 do CPC/2015 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo em parte e negou-lhe provimento: não conheceu das alegações relativas aos arts. 355 e 356 do CPC/2015 por ausência de prequestionamento; no mérito, confirmou a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ de que a taxa média do BACEN é referencial e que, embora a mera extrapolação da média não seja suficiente para declarar abusividade, no caso concreto o Tribunal de origem demonstrou a discrepância injustificada entre a taxa pactuada e a taxa média, caracterizando a abusividade e justificando a revisão, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.