AREsp 2767907 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das matérias suscitadas implicaria reexame do conjunto fático‑probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem justificadamente reputou desnecessária a prova pericial por se tratar de questão essencialmente jurídica com...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Repetição Do Indébito, Prescrição
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Prova Pericial +3 more

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Parties

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 necessidade ou desnecessidade de prova pericial para aferir abusividade de juros
  3. 3 aplicação da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das matérias suscitadas implicaria reexame do conjunto fático‑probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem justificadamente reputou desnecessária a prova pericial por se tratar de questão essencialmente jurídica com contratos juntados aos autos e fundamentou o reconhecimento de abusividade com base na discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, motivo pelo qual a pretensão recursal não mereceu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto (art. 1.042 do CPC/15)
  • Não conhecer do recurso especial impugnado