AREsp 2779294 - DECISAO

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Verificado que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao considerar a taxa média do Banco Central como parâmetro, mas não como limite absoluto, não se conheceu do recurso especial quanto às alegações sobre juros; entretanto, porquanto os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e não tinham caráter protelatório, reconheceu‑se a ofensa ao art. 1.026, §2º, do CPC/15 e afastou‑se a multa, conferindo ao agravo parcial provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou‑lhe parcial provimento para afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; no mais, não conheço do recurso quanto às alegações relativas aos arts. 355 e 356 do CPC/15 e indefere‑se o provimento quanto às questões sobre revisão dos juros por se conformarem com a...
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/15), Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/15) +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média divulgada pelo Banco Central é parâmetro suficiente, por si só, para considerar abusivos os juros remuneratórios
  2. 2 Se é necessária prova pericial contábil para demonstrar a abusividade dos juros contratados
  3. 3 Se os embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento configuram manifestação protelatória apta a ensejar multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao considerar a taxa média do Banco Central como parâmetro, mas não como limite absoluto, não se conheceu do recurso especial quanto às alegações sobre juros; entretanto, porquanto os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e não tinham caráter protelatório, reconheceu‑se a ofensa ao art. 1.026, §2º, do CPC/15 e afastou‑se a multa, conferindo ao agravo parcial provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou‑lhe parcial provimento para afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; no mais, não conheço do recurso quanto às alegações relativas aos arts. 355 e 356 do CPC/15 e indefere‑se o provimento quanto às questões sobre revisão dos juros por se conformarem com a...

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por CREFISA S/A e dar‑lhe parcial provimento.
  • Afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.