AREsp 2561734 - DECISAO

AREsp 2561734 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, com base na jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), concluiu que a mera extrapolação da taxa média de mercado não configura, por si só, abusividade dos juros remuneratórios; como o acórdão de origem concluiu pela inexistência de abusividade em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicou-se a Súmula 83/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento, ficando mantida a decisão recorrida, e majorados os honorários advocatícios para R$ 1.200,00.

Parties
Agravante: ERIKA ARAUJO RAMOS CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusulas Contratuais, Taxa Média De Mercado, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abuso De Cláusulas Contratuais Taxa Média De Mercado Recurso Especial +1 more

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Parties

ERIKA ARAUJO RAMOS CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por suposta omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Se a extrapolação da taxa média de mercado, por si só, caracteriza abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ em caso de consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, com base na jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), concluiu que a mera extrapolação da taxa média de mercado não configura, por si só, abusividade dos juros remuneratórios; como o acórdão de origem concluiu pela inexistência de abusividade em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicou-se a Súmula 83/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento, ficando mantida a decisão recorrida, e majorados os honorários advocatícios para R$ 1.200,00.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por ERIKA ARAUJO RAMOS CORREA
  • Negar provimento ao recurso especial