AREsp 2704139 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a alegada abusividade dos juros e a revisão contratual dependem de interpretação de cláusulas e de reavaliação do conjunto fático-probatório feita pelo Tribunal de origem, matéria vedada ao exame em recurso especial...

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Parties
Agravante/recorrente: Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Agravo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando demonstrada discrepância significativa
  3. 3 valor probatório necessário para reconhecer abusividade em contratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a alegada abusividade dos juros e a revisão contratual dependem de interpretação de cláusulas e de reavaliação do conjunto fático-probatório feita pelo Tribunal de origem, matéria vedada ao exame em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por isso mantém-se a conclusão estadual e se indefere o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa.