AREsp 2741171 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira específica e consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que permaneceram os fundamentos que determinaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; majoram‑se honorários em R$ 500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: EVA GOUVEA BILHALVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Descaracterização Da Mora, Repetição Do Indébito, Compensação, Inadmissão De Recurso, Súmulas Do STJ
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Descaracterização Da Mora Repetição Do Indébito Compensação Inadmissão De Recurso +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

EVA GOUVEA BILHALVA

Autora

Procedural Posture

Ação De Revisão De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média do BACEN
  3. 3 descaracterização da mora

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira específica e consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que permaneceram os fundamentos que determinaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; majoram‑se honorários em R$ 500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majoração dos honorários em R$ 500,00, devidos pela parte agravante
  • Publique-se. Intimem-se.