AREsp 2782319 - DECISAO

AREsp 2782319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões relativas à alegada não abusividade dos juros e à revisão contratual demandariam reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e a tese sobre necessidade de prova pericial contábil não foi objeto de pronunciamento suficiente na decisão recorrida, atraindo a Súmula 211/STJ; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Prova Pericial Contábil, Súmulas E Óbices De Conhecimento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição Do Indébito Prova Pericial Contábil +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 uso da taxa média do BACEN como parâmetro para limitação de juros
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões relativas à alegada não abusividade dos juros e à revisão contratual demandariam reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e a tese sobre necessidade de prova pericial contábil não foi objeto de pronunciamento suficiente na decisão recorrida, atraindo a Súmula 211/STJ; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.