REsp 2179690 - DECISAO

REsp 2179690 - DECISAO

O Tribunal providenciou o recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal estadual porque o acórdão de origem declarou abusividade com base apenas no cotejo com a taxa média do BACEN e na aplicação de parâmetro abstrato (flexibilização de até 10%), sem observar os requisitos jurisprudenciais exigidos para revisão dos juros remuneratórios (relação de consumo, presença de desvantagem exagerada e demonstração cabal com menção às peculiaridades da hipótese concreta), de modo que impõe-se nova análise conforme os critérios delineados pelo STJ.

Parties
Recorrente: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Provido, Retorno Ao Tribunal Estadual Para Reanálise
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise a abusividade conforme os requisitos delineados na jurisprudência desta Corte Superior.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Encargos, Contrato De Cartão De Crédito, Revisão Contratual, Requisitos Probatórios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Encargos Contrato De Cartão De Crédito Revisão Contratual Requisitos Probatórios

Case Brief

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Parties

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Provido, Retorno Ao Tribunal Estadual Para Reanálise

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida apenas com base na taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  2. 2 Quais os requisitos necessários para a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 Efeito do reconhecimento de cobranças abusivas sobre a caracterização da mora do devedor

Ratio Decidendi

O Tribunal providenciou o recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal estadual porque o acórdão de origem declarou abusividade com base apenas no cotejo com a taxa média do BACEN e na aplicação de parâmetro abstrato (flexibilização de até 10%), sem observar os requisitos jurisprudenciais exigidos para revisão dos juros remuneratórios (relação de consumo, presença de desvantagem exagerada e demonstração cabal com menção às peculiaridades da hipótese concreta), de modo que impõe-se nova análise conforme os critérios delineados pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise a abusividade conforme os requisitos delineados na jurisprudência desta Corte Superior.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da abusividade das taxas de juros remuneratórios observando os requisitos jurisprudenciais (relação de consumo, desvantagem exagerada e demonstração cabal com menção às peculiaridades do caso)