AREsp 2782298 - DECISAO

AREsp 2782298 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a Corte de origem reconheceu, com base em análise fático-probatória, a abusividade da taxa de juros contratada e sua limitação à taxa média do Bacen, matéria vedada ao reexame nesta via (Súmulas 5 e 7/STJ); (ii) a alegação sobre necessidade de prova pericial não foi apreciada pela instância de origem na forma pretendida, atraindo a Súmula 211/STJ; e (iii) a decisão local está em consonância com a orientação consolidada do STJ, incidindo também o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Revisão Contratual Prova Pericial Contábil +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de intervenção judicial para revisão de taxa de juros remuneratórios pactuada
  2. 2 uso da taxa média divulgada pelo BACEN como parâmetro para aferição de abusividade
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a Corte de origem reconheceu, com base em análise fático-probatória, a abusividade da taxa de juros contratada e sua limitação à taxa média do Bacen, matéria vedada ao reexame nesta via (Súmulas 5 e 7/STJ); (ii) a alegação sobre necessidade de prova pericial não foi apreciada pela instância de origem na forma pretendida, atraindo a Súmula 211/STJ; e (iii) a decisão local está em consonância com a orientação consolidada do STJ, incidindo também o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro para R$ 3.000,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.