AREsp 2736167 - DECISAO

AREsp 2736167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; aplicou-se a Súmula 568/STJ e a jurisprudência consolidada sobre revisão de juros remuneratórios, entendendo-se que a análise da abusividade dos juros depende de demonstração cabal das peculiaridades do caso; verificou-se que o Tribunal de origem analisou tais peculiaridades e concluiu pela abusividade diante da taxa contratual de 14,5% a.m. versus média do Bacen de 6,49% a.m.; por envolver reexame de fatos e interpretação contratual a alteração do decisum é vedada pelo STJ (Súmulas 5 e 7), de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; majoraram-se honorários em R$500,00.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: CELENILDA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Recursos Especiais, Honorários
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição De Indébito Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

CELENILDA DOS SANTOS SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contrato bancário regido pelo CDC
  2. 2 prequestionamento insuficiente quanto ao art. 421 do CC (Súmula 284/STF)
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ sobre limitação de juros à taxa média de mercado do Bacen

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; aplicou-se a Súmula 568/STJ e a jurisprudência consolidada sobre revisão de juros remuneratórios, entendendo-se que a análise da abusividade dos juros depende de demonstração cabal das peculiaridades do caso; verificou-se que o Tribunal de origem analisou tais peculiaridades e concluiu pela abusividade diante da taxa contratual de 14,5% a.m. versus média do Bacen de 6,49% a.m.; por envolver reexame de fatos e interpretação contratual a alteração do decisum é vedada pelo STJ (Súmulas 5 e 7), de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; majoraram-se honorários em R$500,00.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento