AREsp 2737227 - DECISAO

AREsp 2737227 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; aplicou-se a Súmula 568/STJ por entender que o Tribunal de origem analisou a abusividade dos juros à luz da jurisprudência dominante e das peculiaridades do caso, tornando necessário evitar o reexame de fatos e interpretação contratual nesta Corte (Súmulas 5 e 7/STJ); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; majoraram-se em R$500,00 os honorários advocatícios por trabalho adicional decorrente do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTISMENTOS; Agravada: MARIA DA GRAÇA SILVEIRA ALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Revisional De Contrato Bancário C/c Repetição De Indébito) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmulas/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição De Indébito Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTISMENTOS

Agravante

MARIA DA GRAÇA SILVEIRA ALBINO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Revisional De Contrato Bancário C/c Repetição De Indébito) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 421 do CC
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado do BACEN
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; aplicou-se a Súmula 568/STJ por entender que o Tribunal de origem analisou a abusividade dos juros à luz da jurisprudência dominante e das peculiaridades do caso, tornando necessário evitar o reexame de fatos e interpretação contratual nesta Corte (Súmulas 5 e 7/STJ); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; majoraram-se em R$500,00 os honorários advocatícios por trabalho adicional decorrente do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conhece-se do agravo em recurso especial.
  • Conhece-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nega-se provimento ao recurso.