AREsp 2723455 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo, por entender que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central serve apenas como balizador e não como teto obrigatório para os juros remuneratórios pactuados, aplicando-se as Súmulas n. 83 e 568 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Abusividade, Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Banco Central Abusividade Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central constitui limite para controle da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se a simples cobrança de taxa efetiva acima da taxa média de mercado configura abuso
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação das Súmulas n. 5, 7, 83 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo, por entender que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central serve apenas como balizador e não como teto obrigatório para os juros remuneratórios pactuados, aplicando-se as Súmulas n. 83 e 568 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.