AREsp 2692089 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 301/303). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 243): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO NOS CASOS EM QUE A TAXA CONTRATADA SE REVELA SUPERIOR À MÉDIA AUFERIDA PELO BACEN PARA O PERÍODO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA NA SITUAÇÃO EM APREÇO. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 261/264). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 271/284), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte alegou dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 39, V, e 51, IV, do CDC, defendendo, em suma, a necessidade de que a taxa de juros remuneratórios pactuada observe o índice médio de mercado divulgado pelo Banco Central, sob pena de ser caracterizada como abusiva. No agravo (e-STJ fls. 317/322), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 326/331 (e-STJ). É o relatório. Decido. No caso concreto em que "o percentual médio de juros para o período da contratação (julho de 2021) foi de 1,57% ao mês, .. enquanto que o ajustado entre as partes foi de 1,65% ao mês" (e-STJ fl. 241) , o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de exorbitância da taxa contratada. A tese recursal, por sua vez, limita-se a defender o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central constitui limite para fins de controle de eventual excesso dos juros remuneratórios pactuados, e, nesse contexto, não encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior. Com efeito, no âmbito deste Tribunal Superior, há orientação firmada de que "a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso" (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022 - grifei). Aliás, o entendimento do STJ é no sentido de se adotar a chamada "taxa média de mercado" somente nos casos em que não é possível aferir o percentual pactuado (AgInt no REsp 1.549.044/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020). Fora dessa hipótese, conforme já registrado, o índice apenas fornece ao julgador uma referência para a avaliação de eventual abusividade no caso concreto, não se traduzindo limite à instituição financeira. Assim, considerados os limites da controvérsia apresentada em sede especial, não há falar, in casu, em afronta à legislação federal. Aplicável a Súmula n. 568 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. EMENTA