AREsp 2696171 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 231/233). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 151): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. PESSOA FÍSICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. Segundo o atual posicionamento do Superior Tribunal Justiça não basta que os juros remuneratórios extrapolem as taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil para fins de revisão do encargo, sem que haja a observância de critérios casuísticos da concessão do crédito (custo de captação de recursos, spread da operação, a análise de risco do crédito, perfil do contratante), incumbindo à autora o ônus de comprovar tais circunstâncias, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Abusividade não constatada na hipótese dos autos. Manutenção dos juros remuneratórios contratados. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Não há falar em afastamento da mora, porquanto não comprovada abusividade no encargo relativo ao período da normalidade. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Diante da higidez do pacto, inexistem valores a serem compensados, tampouco devolvidos à mutuária. APELO PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 193/198). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 204/217), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 39, V, e 51, IV, do CDC, defendendo, em suma, a necessidade de que a taxa de juros remuneratórios pactuada observe o índice médio de mercado divulgado pelo Banco Central, sob pena de ser caracterizada como abusiva. No agravo (e-STJ fls. 241/246), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 255/257 (e-STJ). É o relatório. Decido. A tese recursal limita-se a defender o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central constitui limite para fins de controle de eventual excesso dos juros remuneratórios pactuados, e, nesse contexto, não encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior. Com efeito, no âmbito deste Tribunal Superior, há orientação firmada de que "a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso" (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022 - grifei). Aliás, o entendimento do STJ é no sentido de se adotar a chamada "taxa média de mercado" somente nos casos em que não é possível aferir o percentual pactuado (AgInt no REsp 1.549.044/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020). Fora dessa hipótese, conforme já registrado, o índice apenas fornece ao julgador uma referência para a avaliação de eventual abusividade no caso concreto, não se traduzindo limite à instituição financeira. No caso concreto em que "a demandante baseou a sua pretensão de revisão dos juros remuneratórios apenas no fato de que as taxas pactuadas (2,06% ao mês e 27,72% ao ano) ultrapassaram as taxas médias de mercado (1,26% ao mês1 e 16,24% ao ano2)" (e-STJ fl. 157) , considerados os limites da controvérsia apresentada em sede especial, o Tribunal de origem manifestou entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, consignando que "o fato de as taxas dos juros remuneratórios desbordarem das médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil não se mostra suficiente, por si só, para evidenciar a abusividade do encargo contratado" (e-STJ fl. 155). Aplicáveis ao caso, portanto, as Súmulas n. 83 e 568 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. EMENTA