REsp 2157540 - DECISAO

REsp 2157540 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas, nessa parte, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou a abusividade dos juros à luz da jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ) e porque a modificação da conclusão acerca da abusividade exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 421 do CC, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTISMENTOS; Recorrido: WILSON CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contratos Bancários C/c Restituição De Valores E Exibição De Documentos / Recurso Especial Decisão
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contratos Bancários, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão De Contratos Bancários Prequestionamento Súmula 568/stj Reexame De Fatos +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTISMENTOS

Recorrente

WILSON CORREIA

Recorrido

Procedural Posture

Ação Revisional De Contratos Bancários C/c Restituição De Valores E Exibição De Documentos / Recurso Especial Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre o art. 421 do Código Civil
  2. 2 admissibilidade da revisão das taxas de juros remuneratórios em relação de consumo
  3. 3 uso da taxa média de mercado do Banco Central como referencial para averiguação de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas, nessa parte, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou a abusividade dos juros à luz da jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ) e porque a modificação da conclusão acerca da abusividade exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 421 do CC, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.